Questão 2608770

No entendimento do Art. 20 da lei Orgânica do Município de Votorantim, compete à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras:

I - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos;

II - autorizar o Prefeito a efetuar ou contrair empréstimos;

III - requisitar informações aos Coordenadores ou Assessores do Município sobre assunto relacionado com sua pasta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de 90 ( noventa ) dias, bem como, o fornecimento de informações falsas;