Questão 2608512 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNDATEC 2025

Questão

ID 2608512

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de Gramado - Lei Municipal Nº 2.912/2011, Lei Municipal Nº 2.917/2011 e Lei Municipal Nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Alvorada

Cláudio, servidor público do Município de Nova Alvorada, publicou em seu blog particular, em que costuma tratar de temas relacionados ao direito e atos do Poder Público, críticas à forma como determinados serviços públicos estavam sendo organizados. As críticas foram feitas sob o ponto de vista doutrinário. Após a publicação, sua chefia questionou a legalidade da conduta. Segundo o regime jurídico dos servidores municipais, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Cláudio agiu de forma irregular, pois servidores públicos não podem criticar a administração, mesmo em espaços pessoais.
Alternativa B:
A conduta é aceitável, desde que a chefia imediata tenha autorizado previamente a publicação.
Alternativa C:
A crítica, ainda que doutrinária, é proibida se publicada fora do ambiente institucional.
Alternativa D:
Cláudio agiu dentro da legalidade, pois o servidor pode fazer críticas doutrinárias, mas responderá civil ou penalmente se causar dano moral ou cometer delito.
Alternativa E:
A publicação é ilegal, pois o servidor violou o dever de sigilo funcional, mesmo sem citar nomes.

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Questão 2608512

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