Questão
ID 2608435Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 15
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Alvorada
Para responder às questões 13 a 15, considere a Lei Orgânica do Município deNova Alvorada.
Analise as assertivas abaixo quanto às competências do Município no exercício de sua autonomia:
I. Estabelecer normas de prevenção de controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.
II. Regulamentar, autorizar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos.
III. Dispor sobre vacinação, destino e apreensão de animais, com o fim de prevenir e erradicar moléstias.
IV. Zelar e defender o interesse do consumidor, criando, se necessário, mecanismos próprios de fiscalização e controle.
Quais estão corretas?