Questão 2608389

Conforme a Portaria nº 3.916/1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos, quanto à regulamentação sanitária de medicamentos, existe previsão de adequação do instrumento legal específico que deve contemplar aspectos essenciais que favoreçam a consolidação do uso dos genéricos, como:

I. Obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nos editais, propostas, contratos e notas fiscais, bem como de exigências sobre requisitos de qualidade dos produtos.

II. Obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nas compras e licitações públicas de medicamentos realizadas pela Administração Pública.

III. Adoção de exigências específicas para o aviamento de receita médica ou odontológica, relativas à sua forma e à identificação do paciente e do profissional que a prescreve.

Quais estão corretas?