Questão
ID 2608044Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 13.656/2025 - Código Sanitário do Estado da Paraíba
Ano: 2021 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Heliodora
Responda as questões de 1 a 7 de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.
Compete privativamente à autoridade sanitária a que se refere o inciso VI do art. 20 do Código Sanitário Estadual, no exercício de atividades de vigilância sanitária:
I. exercer o poder de polícia sanitária.
II. inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimento, produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle sanitário.
III. coletar amostras para análise e controle sanitário.
IV. apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário.
V. lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.
Assinale a alternativa CORRETA.