Questão
ID 2607927Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 17
Ano: 2021 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Heliodora
Responda as questões de 21 a 26 de acordo com a Lei Orgânica do Município de Heliodora:
É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO: