Questão
ID 260784Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Da Organização Estadual, Dos Poderes Estaduais, Dos Princípios Fundamentais
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim
Segundo o art. 19, Il, da Constituição Federal 88, o que é vedado aos entes federativos?