Questão 2607277

De acordo com Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É competência exclusiva do Município de Guaraniaçu cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

( ) É competência suplementar de Guaraniaçu, à legislação federal e a estadual, a promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.

( ) É competência exclusiva do Município de Guaraniaçu, contratar por licitação ou dispensa, com pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social.