Questão
ID 2607233Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guaraniaçu - PR
Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraniaçu
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 436/08, analisar os itens abaixo:
I - É proibido manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono.
II - Considera-se em estado de abandono as construções que não abrigam moradores há mais de um ano, em evidente estado de danificação.
III - Considera-se em estado de abandono as construções iniciadas, independentemente da porcentagem de edificação, e interrompidas por menos de um ano, sem cerca de proteção.
Está(ão) CORRETO(S):