Questão
ID 2607047Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 29
Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São João de Pirabas
Qual o prazo, contado a partir da publicação de ato de enquadramento, que o servidor poderá solicitar a revisão de seu enquadramento?