Questão
ID 2606497Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Monte Belo do Sul - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 933/2009, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente do Município de Monte Belo do Sul, analise as seguintes assertivas:
I. Não será permitida a instalação de usinas nucleares e o armazenamento de seus resíduos no Município de Monte Belo do Sul. O transporte de resíduos nucleares, através do Município de Monte Belo do Sul, deverá obedecer às normas estabelecidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
II. Com a finalidade de proteger o Meio Ambiente, à Área de Meio Ambiente do Município compete elaborar e divulgar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.
III. No caso de utilização de recursos naturais como cascalheiras, pedreiras, saibreiras e calcário, a Área de Meio Ambiente do Município exigirá um depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas, conforme regulamentação a ser efetivada por decreto.
Quais estão corretas?