Questão
ID 2606397Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Monte Belo do Sul - RS
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul
O art. 89, da Lei Orgânica do Município de Monte Belo do Sul, define que o uso por terceiros de bens municipais poderá dar-se mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigirem. Complementa o parágrafo segundo que “a autorização somente poderá incidir sobre bens móveis, será outorgada mediante _____________ para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo de ________________ dias com possibilidade de prorrogação.”
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.