Questão
ID 2606341Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Monte Belo do Sul - RS
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul
Para responder às questões 21 a 24, considere a Lei Municipal nº 742/2006 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 953/2009, que institui o Código de Posturas do Município de Monte Belo do Sul.
Segundo as disposições do art. 18, não são diretamente passíveis de aplicação das penas definidas no referido Código:
I. Os deficientes mentais.
II. Os que forem coagidos a cometer infrações.
III. Os menores de 17 (dezessete) anos.
Quais estão corretas?