Questão
ID 2606223Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Monte Belo do Sul - RS
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul
Para responder à questão 17, considere a Lei Municipal nº 745/2006 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 955/2009, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Monte Belo do Sul, Ordena o Território e as Políticas Setoriais.
O art. 118, do referido Plano, criou, em caráter permanente, o Sistema de Planejamento e Desenvolvimento Municipal. De acordo com as disposições do art. 119, a supervisão do Sistema de Planejamento e Desenvolvimento Municipal, o controle e avaliação das atividades municipais, em conjunto com todos os órgãos administrativos, Comissões Municipais, Representantes de Entidades Comunitárias e Entidades de Classe, bem como a execução de outras atividades determinadas na Lei específica de estruturação administrativa municipal, compete à (ao):