Questão
ID 2606210Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Monte Belo do Sul - RS
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul
Para responder às questões 20 e 21, considere a Lei Municipal nº 742/2006 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 953/2009, que institui o Código de Posturas do Município de Monte Belo do Sul.
O art. 4º estabelece as penas que são impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código. São penas previstas no referido artigo:
I. Multa pecuniária.
II. Apreensão.
III. Advertência por escrito.
IV. Extinção.
Quais estão corretas?