Questão
ID 2606209Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul
Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Municipal nº 366/2001 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 1.302/2017, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Monte Belo do Sul.
Relativamente à readaptação de servidor, de que trata o Capítulo I – Do Provimento, do referido Regime, analise as seguintes assertivas:
I. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
II. A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou superior.
III. Realizando-se a readaptação em cargo de padrão superior, ficará assegurado ao servidor vencimento do novo cargo.
Quais estão corretas?