Questão 2606203

Para responder às questões 24 e 25, considere a Lei Municipal nº 957/2009 e suas alterações posteriores até a data o edital do presente concurso, que institui o Código de Edificações do Município de Monte Belo do Sul.

De acordo com as definições do art. 2º, do referido Código, o documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando a execução de obras sujeitas à fiscalização, denomina-se: