Questão 2606197

Para responder às questões 24 e 25, considere a Lei Municipal nº 957/2009 e suas alterações posteriores até a data o edital do presente concurso, que institui o Código de Edificações do Município de Monte Belo do Sul.

De acordo com o art. 13, do referido Código, as obras em andamento, que estiverem sendo executadas sem a necessária licença, sem prejuízos das multas, serão: