Questão
ID 2606192Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Monte Belo do Sul - RS
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul
Para responder às questões 20 e 21, considere a Lei Municipal nº 742/2006 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 953/2009, que institui o Código de Posturas do Município de Monte Belo do Sul.
Relativamente às multas a infratores, de que trata o capítulo I – Das Disposições Preliminares do referido Código, analise as seguintes assertivas:
I. A multa consiste na imposição de pena pecuniária e deverá ser paga dentro de um prazo de trinta (30) dias, a partir da Notificação ou depositada na Tesouraria, em caso de recurso, sob pena de cobrança judicial.
II. As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
III. Os valores das multas fixados na referida lei serão corrigidos anualmente pela variação do IPC-A (IBGE) ou outro índice que o substitua.
Quais estão corretas?