Questão 2606045

Serviço Social · 2021

Questão

ID 2606045

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Ano: 2021 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura Municipal de Jequitibá

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal no 8.742/93) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 e marca a etapa inaugural de uma política pública de assistência social em nível nacional. A LOAS define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, estabelecendo objetivos e diretrizes para sua implementação. Constitui-se um dos princípios da LOAS:

Alternativa A:
igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
Alternativa B:
descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
Alternativa C:
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Alternativa D:
consolidação da gestão compartilhada, do cofinanciamento e da cooperação técnica entre os entes federativos.

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