Questão
ID 260603Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Estatuto do Servidor do Município de Duque de Caxias, Lei nº 4.315, de 27 de março de 2024 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando o Art. 5º da Lei Municipal nº 4.315/2024, analise as afirmativas sobre a remuneração dos servidores da Guarda Municipal:
I. A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma contida em lei específica.
II. É garantida a irredutibilidade do vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente.
III. A isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais é assegurada, mas deve obrigatoriamente desconsiderar vantagens de caráter individual ou local de trabalho.
Está(ão) correta(s):