Questão
ID 260535Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 4.315, de 27 de março de 2024 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A estruturação de um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração não visa apenas organizar a folha de pagamento, mas estabelecer finalidades estratégicas para a eficiência do serviço público e a valorização do servidor. Analise as finalidades dispostas no Art. 3º da Lei nº 4.315/2024:
I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades constitucionais e públicas.
II. Fixação de padrões e critérios de progressão funcional, possibilitando o reconhecimento da qualificação e desempenhos profissionais.
III. Investimento na profissionalização e qualificação profissional com remuneração digna ao seu desempenho.
IV. Administração da remuneração dissociada dos padrões de evolução profissional, priorizando exclusivamente o tempo de serviço.
Estão corretas apenas as afirmativas: