Questão
ID 2605327Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 151
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Mampituba
Para responder às questões 16 a 19, considere o Regime Jurídico do Município de Mampituba.
Para os efeitos da presente Lei, a licença-prêmio por assiduidade não será considerada para cálculo de qualquer vantagem