Questão
ID 2605310Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica nº 1/2008 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Mampituba
Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Mampituba.
De acordo com a referida Lei, a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social no Município de Mampituba, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefício, incentivos fiscais ou