Questão 2605015

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2605015

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 183

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio das Antas

Conforme a Lei Complementar 03/1993:

Alternativa A:
O servidor será responsabilizado civilmente apenas por atos dolosos que resultem em prejuízo a terceiros.
Alternativa B:
O funcionário responderá criminalmente apenas por atos comissivos praticados no desempenho da sua função.
Alternativa C:
O funcionário responderá nas esferas civil, penal e administrativa pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa D:
Apenas em determinados casos, elencados por lei, é que o servidor público sofrerá sanções civis, que nunca serão cumulativas com as sanções penais e administrativas.
Alternativa E:
A responsabilização administrativa não será afastada mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.