Questão 2605013

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2605013

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 96

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio das Antas

Assinale a alternativa correta, em consonância com a legislação.

Alternativa A:
Não há previsão de penhora nos vencimentos de funcionário na legislação em vigor.
Alternativa B:
O vencimento do funcionário poderá ser objeto de penhora em qualquer tipo de ação judicial.
Alternativa C:
Somente a remuneração do funcionário será objeto de sequestro em caso de decisão judicial.
Alternativa D:
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de decisão judicial.
Alternativa E:
A não quitação de débito com o Erário, no prazo previsto, por parte de funcionário, não acarretará na sua inscrição em dívida ativa.