Questão 2604768 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2021

Questão

ID 2604768

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 11.228/92 - Dispõe sobre as Regras Gerais e Específicas a Serem Obedecidas no Projeto, Licenciamento, Execução, Manutenção e Utilização de Obras e Edificações, Dentro dos Limites dos Imóveis; Revoga a Lei no 8.266/1975

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariúna

O proprietário de uma obra residencial unifamiliar apresentou à Prefeitura requerimento para obtenção do “habite-se”. Em vistoria, constatou-se que a obra foi executada em desacordo com o projeto aprovado, sem contudo infringir qualquer norma técnica da legislação municipal pertinente. Neste caso,

Alternativa A:
poderá ser expedido “habite-se”, mediante a apresentação das informações e peças gráficas referentes ao executado.
Alternativa B:
deverá ser paralisada a obra, aguardando-se, para sua retomada, a aprovação de projeto modificativo que atenda à legislação municipal.
Alternativa C:
deverá ser protocolado pedido de anistia, instruído por peças gráficas que correspondam à situação de fato e por comprovantes de quitação das multas pelas irregularidades constatadas.
Alternativa D:
mediante quitação das multas pelas irregularidades constatadas, poderá ser expedido certificado de conclusão, o qual instruirá processo de regularização, a ser aberto ex officio.
Alternativa E:
deverá ser protocolado pedido de anistia, instruído por peças gráficas que correspondam à situação de fato, mediante o qual haverá suspensão das multas pelas irregularidades constatadas.

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Questão 2604768

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