Questão
ID 2604172Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Três de Maio - RS
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Três de Maio
Com base no que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio, analise as assertivas abaixo:
I. Não há prazo para que a administração pública apure as infrações disciplinares.
II. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
III. A autoridade competente poderá determinar o afastamento preventivo do servidor se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para a apuração de falta imputada ou potencial prejuízo ao interesse público.
IV. Durante o período de afastamento preventivo, o servidor não fará jus à remuneração.
Quais estão corretas?