Questão 2603934

Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais e entidades e organizações de assistência social sem fins lucrativos que, de forma continuada, integram a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios e prestam e executam programas e projetos de natureza pública e privada no campo da assistência social.

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

A assistência social tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

A organização da assistência social tem como diretriz a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.