Questão
ID 2603929Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Três de Maio - RS
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Três de Maio
No que se refere às infrações previstas no Código Tributário Municipal de Três de Maio, analise as assertivas a seguir:
I. A imposição de penalidade não exime o infrator do cumprimento da obrigação acessória, nem de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.
II. Constitui infração a ação que importe a inobservância das normas da legislação tributária do município, desde que voluntária e praticada pelo sujeito passivo.
III. Uma das penalidades a que se sujeitam os infratores das normas tributárias é a proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do município.
Quais estão corretas?