Questão
ID 2603918Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Três de Maio - RS
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Três de Maio
De acordo com as disposições do Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Três de Maio, no processo legislativo NÃO está compreendida a elaboração de: