Questão
ID 2603578Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Três de Maio - RS
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Três de Maio
Para responder às questões 11 a 13, considere a Lei Municipal nº 2.791/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.030/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.
O Art. 74 estabelece que, após cada quatro anos ininterruptos de serviço prestado ao Município de forma eficiente e assídua, a contar da entrada em exercício em cargo efetivo, o servidor fará jus a um adicional por merecimento, sobre o vencimento básico, equivalente a: