Questão
ID 2603560Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Capítulo V - do Transporte
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Três de Maio
Para responder às questões 14 e 15, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso.
O Art. 146 estabelece que compete ao Município suplementar legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, aos idosos e às pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o acesso a logradouros, a edifícios públicos e a veículos de transporte coletivo. Segundo o mencionado artigo, está assegurada a gratuidade do transporte coletivo urbano no município de Três de Maio aos(às):
I. Maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
II. Pessoas com necessidades especiais comprovadamente carentes, na forma da lei.
III. Pessoas carentes com rendimentos comprovados até dois salários mínimos.
Quais estão corretas?