Questão 2603176

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2603176

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Luzia - MG

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia d'Oeste

O Art. 269, da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, prevê que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributos, ou qualquer acessório, mediante qual das condutas abaixo descritas?

Alternativa A:
Prestar declaração completa às autoridades fazendárias
Alternativa B:
Elaborar, distribuir, fornecer ou utilizar documentos que saiba ou deva saber falso ou inexato
Alternativa C:
Emitir fatura, duplicata ou nota fiscal de serviço com vigência expirada
Alternativa D:
Emitir nota fiscal, fatura, duplicata, ou qualquer outro documento com rasuras de forma não perceber com exatidão o valor do documento fiscal
Alternativa E:
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse praticado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público

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