Questão 2603161

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2603161

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Luzia - MG

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia d'Oeste

O Art. 172, da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, institui a Taxa de Fiscalização de anúncio, fundamentado no poder de polícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas ao controle de espaço visual urbano. O Fato Gerador da taxa considera-se ocorrido:

Alternativa A:
sob valor único e tem a data de instalação do anúncio como fator gerador da taxa.
Alternativa B:
na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida.
Alternativa C:
no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados.
Alternativa D:
na propaganda de partidos políticos ou de seus concitados, na forma prevista na legislação eleitora.
Alternativa E:
em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública.

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