Questão 2603158

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2603158

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Felipe D'oeste - RO

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia d'Oeste

O Artigo 251 da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, define infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária. A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa a/o:

Alternativa A:
Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta da União e do Estado.
Alternativa B:
Sujeição a regime especial de tributação, em função dos constantes atrasos no pagamento dos tributos.
Alternativa C:
Suspensão temporária de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos.
Alternativa D:
a aplicação de advertência verbal.
Alternativa E:
o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.

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Questão 2603158

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