Questão
ID 260307Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Anistia, Graça e Indulto, Efeitos da Condenação e Cumprimento da Pena (Art. 1º, §§ 5º a 7º), Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Paulista
Com base na LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 (Lei de Tortura), analise as assertivas abaixo:
I. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
II. A condenação por tortura acarreta perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício, quando o crime for cometido por agente público.
III. A pena de tortura é substituída automaticamente por restritiva de direitos quando o réu é primário.
Está CORRETO o que se afirma em: