Questão
ID 260257Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Extorsão Mediante Sequestro, Extorsão Qualificada, Infrações Inafiançáveis, Roubo Qualificado com Resultado Morte (Latrocínio), Vedações Legais e Regime de Cumprimento de Pena (Art. 2º)
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Garanhuns
De acordo com a Lei nº 8.072/1990, os crimes de latrocínio, extorsão qualificada pela morte, e extorsão mediante sequestro são considerados hediondos, não sendo passíveis de fiança ou liberdade provisória.