Questão 2602543

Em relação a aspectos do poder de polícia do Município (normatizado no Código de Posturas do Município de Xanxerê - SC) e a questão relativa ao meio ambiente no tocante a apreensão de coisas, animais e aves, analise os itens abaixo:

I- Na apreensão lavrar-se-á, inicialmente, o auto de apreensão que conterá a descrição do objeto, da apreensão e a indicação do local onde ficarão depositados e posteriormente serão adotados os demais procedimentos previstos no processo de execução de penalidades.

II- Os animais ou aves apreendidas ficarão sob a responsabilidade do município quanto a sua 9 guarda e alimentação, ou poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.

lll- O Município, para cumprimento das cláusulas deste artigo cobrará as taxas estabelecidas pelo Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente.

IV- No caso de não ser reclamado e retirado dentro de sessenta dias, o objeto da apreensão será levado a leilão público pela Prefeitura na forma da lei.

Analisados os itens é CORRETO afirmar que: