Questão
ID 260236Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Decreto Nº 9.847/2019 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento, Lei Nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo apreendidas em operações policiais são automaticamente redistribuídas entre os órgãos de segurança pública, podendo ser utilizadas por policiais sem novo registro ou controle. Por exemplo, uma arma de fogo apreendida durante uma operação pode ser repassada a um policial para uso imediato em suas atividades diárias.