Questão
ID 260222Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Emprego de Processo Proibido ou de Substância Não Permitida, Outras Substância Nocivas à Saúde Pública
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Arcoverde
Drogas ilícitas, como barbitúricos e anfetaminas, são permitidas para consumo pessoal em qualquer contexto dentro do Brasil, sendo utilizadas livremente na sociedade, sem restrições legais contra qualquer quantidade ou forma de uso. Assim, o Guarda Municipal pode abster-se de deter um indivíduo que transporta tais substâncias em quantidade superior a 900 gramas.