Questão 2602170

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2602170

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 204

Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Azul

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da saúde, conforme previsões da Lei Orgânica do Município de Rio Azul.

Alternativa A:
A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
Alternativa B:
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos.
Alternativa C:
As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público Municipal dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita exclusivamente através de serviços oficiais.
Alternativa D:
O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em lei orçamentária federal.