Questão
ID 260201Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Decreto Nº 9.847/2019 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento, Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, proíbe a posse de armas de fogo por parte de empresas de segurança privada.