Questão
ID 2602007Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Triunfo - PE
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Triunfo
Para responder às questões 11 a 13, considere a Lei Orgânica Municipal.
A mencionada Lei, na parte em que trata dos vetos para o Município de Triunfo, determina que a ele é vedado outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de: