Questão
ID 2601954Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Gramado - Lei Municipal Nº 2.912/2011, Lei Municipal Nº 2.917/2011 e Lei Municipal Nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Condor
As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em seis parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento. Ainda:
I. O valor de cada parcela não poderá exceder a dez por cento da remuneração do servidor
lI. O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que