Questão
ID 2601952Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Gramado - Lei Municipal Nº 2.912/2011, Lei Municipal Nº 2.917/2011 e Lei Municipal Nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Condor
As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Analise o texto a seguir:
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias Na hipótese de o servidor retomar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele: