Questão
ID 260189Disciplina: Direito Penal
Assunto: Violação de Correspondência
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente Ferrer
Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem, constitui crime de violação de correspondência.