Questão
ID 2601877Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Porto Mauá - RS
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Xavier
Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Xavier, os idosos aposentados residentes e domiciliados no município de Porto Xavier têm direito a uma passagem municipal de ida e volta: