Questão 2601874

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2601874

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Porto Mauá - RS

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Xavier

Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Xavier, compete, privativamente, ao prefeito municipal, EXCETO:

Alternativa A:
Prestar, por escrito e no prazo de 30 dias, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo.
Alternativa B:
Nomear e exonerar os secretários do Município.
Alternativa C:
Expor, por ocasião da abertura da sessão legislativa anual, a situação do município e os planos de governo.
Alternativa D:
Conferir condecorações e distinções honoríficas.
Alternativa E:
Enviar à Câmara Municipal os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais previstos na Lei Orgânica.