Questão
ID 260181Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38), Lei Nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade (Revogada)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente Ferrer
Comete crime de abuso de autoridade, quem submeter o preso a interrogatório policial durante o período diurno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.